TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO RECEBIMENTO DE CURRÍCULOS

A empresa Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda em observância a Lei n.º 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), através deste Termo, objetiva registrar o CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO E INEQUÍVOCO, para que os dados pessoais inseridos no currículo ora apresentado, sejam armazenados e utilizados para ações de avaliação e seleção em processos seletivos de admissão de pessoal, realizados para compor o quadro de empregados da empresa, sempre que necessário.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda não exige dados pessoais relativos ao passado do candidato referentes ao seu exercício regular de direito, bem como dados pessoais sensíveis, que gerem prejuízo ou qualquer tipo de discriminação.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda não se responsabiliza pelos dados dispensáveis inseridos no currículo e entregues espontaneamente pelo interessado, comprometendo-se, no entanto, a utilizar somente os dados necessários, exclusivamente para a finalidade de seleção e admissão de pessoal.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda, caso ocorra a alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações relacionadas acima descritas, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda dispõe de programas de segurança da informação que contemplam medidas de segurança, técnicas e administrativas com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito; e faz uso de sistemas que atendem aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança, aos princípios gerais da Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e às demais normas regulamentares aplicáveis.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda não utilizará, compartilhará, comercializará ou atribuirá qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda manterá registro das operações de  tratamento de dados  pessoais  que  realizar  em   decorrência  do   presente , contendo os tipos de dados coletados, bem como a metodologia e mecanismos   de   mitigação   de   riscos   adotados   para   a   garantia   da   segurança   das informações.

A  Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda, em caso  de violação  de  segurança  ao seu banco  de dados  pessoais  e  que  gere  a  expectativa  de  eventual  incidente  de  segurança,  bem  como em sua efetiva ocorrência, relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais, comunicará ao candidato (titular  dos  dados  pessoais) sobre  o  ocorrido,  prestando  informações precisas quanto ao nível de gravidade do incidente e também quais medidas técnicas foram ou estão sendo adotadas para solucionar o ocorrido.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda manterá o currículo do candidato em seu banco de dados pelo prazo de 06 (seis) meses a fim de utilizá-los em seus processos seletivos atuais e futuros, caso o candidato assim concorde expressamente.

Após  o  período  de  06 (seis) meses, em caso de não contratação do candidato, ou no caso da revogação  deste termo, a Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda tomará todas as providências para exclusão,  na  sua  totalidade, dos respectivos dados do seu banco de dados/sistema, ressalvadas  as  hipóteses  em  que por obrigações legais e regulatórias e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei n.º 13.709/18, a empresa tiver que mantê-los para a realização das ações relacionadas ao tratamento após o seu término.

Se o candidato passar pelo processo seletivo e ingressar na fase de admissão, os dados pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio da empresa Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda, momento em que será solicitado ao mesmo, se necessário, novo consentimento para finalidades específicas relativas à fase de contratação.

A Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda, durante o prazo estipulado para a manutenção e tratamento dos dados informados, fica isenta da atualização e alteração dos mesmos. Acaso o titular dos dados desejar a atualização, deverá fornece-los pelos meios próprios, anteriormente à exclusão.

Mediante a atualização que se refere o parágrafo anterior, o candidato terá renovado o período de manutenção das informações no banco de dados pelo período de mais 06 (seis) meses.

A   Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda dispõe   do    canal    de    comunicação https://floramar.com.br/index.php/fale-com-a-gente/trabalhe-conosco, que permite acesso ao público e interessados para cadastro e entrega de currículos, contendo as mesmas regras e normas ora especificadas.

O candidato ao entregar ou enviar seu currículo, por meio físico ou eletrônico no site https://floramar.com.br/index.php/fale-com-a-gente/trabalhe-conosco, DECLARA    expressamente  seu  CONHECIMENTO e CONSENTIMENTO as presentes normas, dando ciência acerca dos seus direitos  e  obrigações, CONCORDANDO que seus  dados pessoais sejam  tratados na  forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, bem como para eventual recrutamento para participação  em  processos  de  admissão  para  compor  o  quadro  de empregados da Auto Omnibus Floramar Transportes SPE Ltda dentro do prazo estabelecido, DECLARANDO, ainda, ter  lido,  compreendido  e  aceitado todos os termos e condições aqui descritos.